13 de dezembro de 1968: Escancara-se a Ditadura, outorgado o Ato Institucional n. 5 (AI 5)

E foi assim, o país estava consumido pelas dificuldades políticas geradas pela instalação do Regime Civil Militar de 1º de abril de 1964, e a saída para os militares no poder foi a outorga do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.

O diploma extralegal marcou o início do período mais duro da ditadura militar (1964-1985). Foi editado pelo então presidente Arthur da Costa e Silva, dando ao regime uma série de poderes para reprimir seus opositores. Entre as faculdades atribuídas aos usurpadores do poder federal estavam o de fechar o Congresso Nacional e outros legislativos (medida regulamentada pelo Ato Complementar nº 38), cassar mandatos eletivos, suspender por dez anos os direitos políticos de qualquer cidadão, intervir em Estados e municípios, decretar confisco de bens por enriquecimento ilícito e suspender o direito de habeas corpus para crimes políticos. O ministro da Justiça, Gama e Silva, anunciou as novas medidas em pronunciamento na TV na mesma noite.

O ato discricionário produziu uma imensa transformação dos ânimos políticos, e o fato de o regime ter permitido a existência de um legislativo subserviente e legitimador haveria de ter nefastas consequência para o futuro político do Brasil. Os primeiros efeitos do AI-5 foram percebidos naquela mesma noite.

O Congresso é fechado, o ex-presidente Juscelino Kubitschek, ao sair do Teatro Municipal do Rio –onde tinha sido paraninfo de uma turma de formandos de engenharia– foi levado para um quartel em Niterói, onde permaneceu preso num cubículo por vários dias, sem roupa para trocar e nada para ler.

O ex-governador da Guanabara Carlos Lacerda foi preso no dia seguinte pela PM e após uma semana em greve de fome, conseguiu ser libertado. Para driblar a censura, o "Jornal do Brasil" tenta dar a dimensão dos acontecimentos na sua seção de meteorologia:

"Previsão do tempo:

Tempo negro.

Temperatura sufocante.

O ar está irrespirável.

O país está sendo varrido por fortes ventos.

Máx.: 38º, em Brasília.Mín.:5º, nas Laranjeiras.

(Publicado no Jornal do Brasil, no dia seguinte à decretação do AI-5)

No dia 30 de dezembro já se apresentava a primeira lista de cassações, com 11 deputados federais _dentre eles Márcio Moreira Alves (MDB-RJ), Hermano Alves (MDB-RJ) e Renato Archer (MDB-MA). A segunda lista, de 19 de janeiro de 1969, incluiu dois senadores, Aarão Steinbruck e João Abraão, 35 deputados federais, três ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), Hermes Lima, Vítor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva, e um ministro do STM (Superior Tribunal Militar), Peri Constant Bevilacqua, que, segundo escreveu o porta-voz de Costa e Silva, Carlos Chagas, era acusado de "dar habeas corpus demais".

Três meses após a edição do AI-5, encarregados dos inquéritos políticos passaram a poder prender quaisquer cidadãos por 60 dias, dez dos quais deveriam permanecer incomunicáveis. "Em termos práticos, esses prazos destinavam-se a favorecer o trabalho dos torturadores", conta Elio Gaspari no livro "A Ditadura Envergonhada". Sessenta e seis professores foram expulsos das universidades –dentre eles Fernando Henrique Cardoso, Florestan Fernandes e Caio Prado Júnior. Emissoras de televisão e de rádio e redações de jornais foram ocupadas por censores. Artistas como Marília Pêra, Caetano Veloso e Gilberto Gil foram os primeiros a conhecer as carceragens da polícia política.

O período, farto em violações de direitos fundamentais e políticos ficou marcado pela prisão de 333 políticos, que têm seus direitos políticos suspensos em 1969 (dos quais 78 deputados federais, cinco senadores, 151 deputados estaduais, 22 prefeitos e 23 vereadores). O Congresso permanece fechado até outubro, ou seja, não havia legislativo no Brasil, e após a promulgação da Emenda Constitucional n.1 de 1969 por uma junta militar, que de fato era uma nova carta ditatorial, e só então o legislativo é reaberto para eleger Medici.

O AI-5 foi seguido por mais 12 atos institucionais, 59 atos complementares e oito emendas constitucionais teria sua vigência estendida até 17 de outubro de 1978. Sobre ele disse Costa e Silva, em discurso transmitido por rádio e TV, no último dia de 1968: "Salvamos o nosso programa de governo e salvamos a democracia, voltando às origens do poder revolucionário". Em 13 de janeiro de 1969, o coronel João Batista Figueiredo, futuro chefe da Agência Central do SNI (Serviço Nacional de Informações) e futuro presidente da República (1979-1985), mandava carta a Heitor Ferreira, secretário de Geisel e Golbery: "Os erros da Revolução foram se acumulando e agora só restou ao governo 'partir para a ignorância'".